Termos do lojista

1.Objeto e aceitação

Estes Termos regulam a relação entre a Pavanello SoftHouse LTDA, operadora da plataforma iAchou, e o lojista — a pessoa física ou jurídica que cadastra uma loja e anuncia produtos no marketplace.

O iAchou disponibiliza o ambiente digital, a vitrine, o processamento de pagamentos, o cálculo de frete, as ferramentas de gestão e os canais de atendimento e mediação. O iAchou não é o vendedor dos produtos anunciados pelo lojista, não os fabrica e não assume a posição de fornecedor perante o comprador, salvo quando expressamente informado. A relação de consumo se estabelece entre o lojista e o comprador.

Ao concluir o cadastro da loja, o lojista declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais do item 9. Aceita, ainda, que os Termos de Uso do Comprador e a Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos regem as compras feitas em sua loja e produzem efeitos sobre ela.

2.Quem pode vender

Podem abrir loja no iAchou pessoas físicas ou jurídicas com capacidade legal para celebrar contratos, cadastradas com CPF ou CNPJ — inclusive MEI. O lojista declara que:

• as informações fornecidas são verdadeiras e serão mantidas atualizadas;
• possui capacidade legal e as autorizações necessárias para comercializar os produtos que anuncia;
• é responsável pelas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e regulatórias da sua atividade, incluindo a emissão de documento fiscal quando exigida pela legislação aplicável;
• não utilizará dados de terceiros nem manterá cadastros duplicados para contornar restrições da plataforma.

3.Cadastro e verificação de identidade

Para abrir a loja, o lojista informa, no mínimo:

• dados pessoais ou da empresa (nome ou razão social, CPF/CNPJ, data de nascimento);
• endereço de origem das peças — é ele que calcula o frete e que aparece na retirada no local;
• dados da loja (nome, endereço da página, categoria e descrição);
• celular com WhatsApp, confirmado por código enviado no ato do cadastro;
• documento de identidade com foto, para verificação;
• conta no meio de pagamento, para recebimento dos valores.

O iAchou poderá solicitar documentos complementares e reter a aprovação enquanto a verificação não for concluída, sempre que julgar necessário para a segurança da plataforma e a prevenção a fraudes.

4.Ativação da loja

Toda loja nasce com status pendente e não fica visível aos compradores até que duas condições se cumpram:

1. o documento de identidade do titular seja aprovado pela equipe iAchou;
2. o meio de recebimento esteja configurado e operante.

As duas condições são verificadas automaticamente: cumprida a última, a loja é ativada sem necessidade de solicitação. Enquanto pendente, o lojista já pode cadastrar produtos e preparar a vitrine. A verificação é reversível nos dois sentidos — se o meio de recebimento deixar de estar operante ou a verificação de identidade for revista, a loja retorna a pendente e sai do ar até a regularização.

5.Conta, equipe e papéis

O lojista é responsável por proteger suas credenciais, não compartilhar acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Todos os atos praticados na conta presumem-se feitos pelo lojista.

Uma loja pode ter mais de um usuário, cada um com login próprio e um papel que define o que pode fazer: proprietário, administrador, editor ou visualizador. Uma mesma pessoa pode participar de mais de uma loja, com papel distinto em cada.

Dados financeiros e de repasse ficam restritos ao proprietário. O lojista é responsável pelos acessos que conceder e pelos atos de sua equipe, devendo revogar o acesso de quem deixar de integrá-la.

6.Responsabilidade pelo anúncio

O conteúdo do anúncio é de responsabilidade exclusiva do lojista: descrição, fotografias, medidas, cores, materiais, prazo de produção, prazo de envio e opções de personalização. O lojista obriga-se a:

• enviar a peça anunciada — foto, medida, material e cor devem corresponder à realidade;
• informar prazo de produção verdadeiro, compatível com sua capacidade de entrega;
• cadastrar peso e dimensões corretos da peça já embalada;
• manter estoque e disponibilidade atualizados;
• responder às perguntas dos compradores na página do produto.

Variações naturais de cor, textura, acabamento e tamanho, próprias da produção artesanal, não caracterizam descumprimento — desde que compatíveis com o que foi anunciado.

7.Produtos proibidos

O lojista só pode anunciar produtos que produz ou que tem direito de revender. É vedado anunciar produtos ilícitos, falsificados, que violem direitos de terceiros — inclusive propriedade intelectual e direito de imagem —, que exijam autorização regulatória que o lojista não possua, ou cuja comercialização seja restrita pela legislação. O iAchou poderá remover anúncios nessas condições, a qualquer tempo, informando o lojista sempre que possível.

8.Preço e autonomia comercial

O lojista define livremente os preços de suas peças, suas promoções, seu prazo de produção e as formas de recebimento que aceita — incluindo se admite cartão parcelado além do Pix e em quantas parcelas. O iAchou não interfere na formação de preço.

O valor apresentado ao comprador no momento da confirmação do pedido é o valor da transação e vincula o lojista.

9.Condições comerciais: comissão e planos

Pela intermediação, o iAchou faz jus a uma comissão sobre o valor das peças vendidas. O frete não integra a base de cálculo da comissão. O percentual varia conforme o plano contratado pela loja e a forma de pagamento escolhida pelo comprador, e há um valor mínimo por pedido, aplicável apenas quando o percentual resultar em quantia inferior a ele.

Tabela vigente nesta data, lida do catálogo de planos da plataforma. As condições aplicáveis à sua loja estão sempre em Configurações → Plano, dentro do painel, e prevalecem sobre qualquer resumo.

Como a comissão é cobrada

A comissão é descontada automaticamente do valor da venda. Não há emissão de cobrança em separado nem obrigação de repasse posterior pelo lojista: o que resta após os descontos previstos nestes Termos é o valor creditado à loja.

Planos

• É possível operar sem mensalidade, hipótese em que a plataforma é remunerada apenas pela comissão.
• Planos pagos reduzem o percentual de comissão e liberam os módulos avançados de gestão — materiais, custos, ficha técnica, ordens de produção e financeiro. Vitrine, pedidos, envio, clientes, avisos e reputação estão disponíveis em qualquer loja.
• A contratação é feita pelo próprio lojista no painel, por cobrança avulsa a cada ciclo (mensal, semestral ou anual) — não há débito recorrente automático.
• Não havendo pagamento na renovação, a assinatura passa a inadimplente e, persistindo, a expirada. Expirada a assinatura, a loja permanece ativa, mas volta às condições de comissão e ao conjunto de módulos do plano sem mensalidade. Os dados já registrados não são apagados por essa mudança.
• Planos com vagas limitadas são concedidos por ordem de contratação, até o limite divulgado.

Plano Fundador: condição comercial e título

O Plano Fundador é a condição de lançamento oferecida às primeiras lojas do iAchou, até o limite de vagas divulgado na oferta. Ele reúne duas coisas distintas, que têm destinos diferentes e por isso são tratadas separadamente:

• a) Condição comercial — a mensalidade promocional e o percentual de comissão reduzido do plano, nos valores da tabela acima. É um benefício econômico vinculado à assinatura ativa e adimplente.
• b) Título de Fundador — o selo de “Loja Fundadora” exibido no perfil da loja e o reconhecimento de ter entrado entre as primeiras. É um título honorífico, permanente.

A condição comercial é mantida enquanto a assinatura permanecer ativa e adimplente, e não é afetada por reajustes futuros da tabela geral: alterar o preço do plano ou o percentual de comissão para novas contratações não altera o que o Fundador paga.

Tolerância de 30 dias. Havendo atraso no pagamento do plano de gestão, a condição comercial é preservada durante os primeiros 30 dias corridos de inadimplência. Regularizado o pagamento dentro desse prazo, nada se altera — sem multa, sem recontratação e sem perda de benefício. Após 30 dias corridos de atraso, a condição comercial é encerrada e a loja passa às condições da tabela vigente, tanto na mensalidade quanto na comissão; voltando a assinar depois disso, valem os valores vigentes na data da nova contratação.

Pausa voluntária. O lojista que cancelar ou pausar a assinatura (item 10) perde igualmente a condição comercial — mensalidade promocional e comissão reduzida. É o mesmo efeito da inadimplência acima, apenas por escolha própria.

Alteração das condições

O iAchou poderá alterar a tabela de comissões e os preços dos planos. Alterações que aumentem o custo para o lojista serão comunicadas com antecedência e não se aplicam a pedidos já confirmados nem ao ciclo de assinatura já pago. Discordando, o lojista pode encerrar a loja nos termos do item 20.

Condições específicas negociadas individualmente com uma loja, quando existirem, prevalecem sobre a tabela geral e ficam registradas no painel.

10.Assinatura: contratação, renovação e cancelamento

Este item trata do plano de gestão contratado pelo lojista — a mensalidade do item 9. Ele não se confunde com a comissão sobre as vendas, que continua devida na forma do item 9 mesmo sem assinatura nenhuma.

Arrependimento em 7 dias

Contratada a assinatura, o lojista pode desistir em 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo painel ou escrever para [email protected]. O direito vale para cada nova contratação — inclusive troca de plano ou de ciclo —, e não para as renovações seguintes de um plano que já vinha sendo usado.

Cancelamento a qualquer tempo

Fora do prazo de arrependimento, o lojista pode cancelar a assinatura quando quiser, pelo próprio painel, em Configurações → Plano. Não é necessário ligar, enviar e-mail, justificar o motivo, aguardar horário comercial nem passar por qualquer etapa de retenção. O cancelamento é oferecido no mesmo canal em que a contratação foi feita e com a mesma facilidade, como determina o Decreto nº 11.034/2022.

O pedido é registrado imediatamente, e o lojista recebe um comprovante com data, hora e número de protocolo, disponível no painel a qualquer momento — não apenas no instante do cancelamento.

Efeito financeiro: devolução proporcional

Cancelada a assinatura no meio de um ciclo já pago, o iAchou devolve a parte proporcional aos dias não utilizados, calculada pro rata die sobre o valor efetivamente pago pelo ciclo: divide-se o valor do ciclo pelo número de dias que ele tem e multiplica-se pelos dias restantes a partir do cancelamento. A devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento usado na contratação, e o prazo de crédito é o da instituição financeira ou da bandeira do cartão.

11.Frete e etiqueta

O frete é cotado em tempo real junto às transportadoras, pelo CEP do comprador, a partir do peso e das dimensões cadastrados pelo lojista.

O valor do frete pago pelo comprador não constitui receita do lojista: fica reservado para custear a etiqueta daquele envio, adquirida pela plataforma. O lojista emite a etiqueta pelo painel, imprime e posta — sem desembolso próprio e sem necessidade de contrato com transportadora.

O lojista pode oferecer retirada no local, hipótese em que não há frete nem etiqueta, e pode restringir o atendimento à sua região. Atrasos atribuíveis exclusivamente à transportadora não são de responsabilidade do lojista nem do iAchou, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

12.Repasse dos valores

O valor devido ao lojista percorre o seguinte fluxo:

1. Pagamento aprovado

   O pedido é confirmado e entra na fila de produção do lojista.

2. Produção e envio

   O lojista produz, embala, emite a etiqueta e posta dentro do prazo prometido, avançando as etapas no painel.

3. Retenção após a entrega

   Entregue o pedido, o valor permanece retido por 7 (sete) dias corridos — janela em que o comprador pode reclamar. É essa retenção que sustenta a garantia oferecida ao comprador.

4. Liberação

   Não havendo manifestação do comprador no prazo, o pedido é encerrado e o valor liberado automaticamente. Confirmando o comprador o recebimento antes disso, a liberação é imediata.

Havendo reclamação aberta, o repasse daquele pedido fica retido até a conclusão do caso. Do valor a repassar são deduzidos a comissão, eventuais diferenças de frete (item 11), estornos decorrentes de cancelamento ou mediação (itens 14 e 15) e as tarifas cobradas pelo meio de pagamento na transferência.

Quando o dinheiro entra na conta

Liberado o valor, a transferência é iniciada pela plataforma no mesmo dia, sem necessidade de solicitação do lojista. O crédito efetivo, porém, depende de o pagamento do comprador já ter sido liquidado pelo meio de pagamento, o que varia conforme a forma escolhida por ele:

Quando a liberação ocorre antes da liquidação — típico da venda parcelada no cartão —, o valor aparece como liberado e é transferido assim que o recebível correspondente for liquidado. O lojista acompanha em Financeiro → Repasses o que está retido, o que foi liberado e o motivo de cada retenção. Esses prazos são os praticados pelo meio de pagamento e pelas instituições financeiras envolvidas, e não são fixados pelo iAchou: alterações promovidas por elas se aplicam automaticamente.

Saldo negativo

Pode acontecer de as deduções de um período — diferença de frete aferido (item 11), estorno decidido em mediação (item 15), devolução por defeito ou tarifas do meio de pagamento — superarem o valor a repassar. Nesse caso:

• o saldo negativo é compensado automaticamente nos repasses seguintes, até ser zerado;
• fica visível em Financeiro → Repasses, com a origem de cada dedução que o gerou;
• não gera cobrança avulsa, boleto, juros, multa nem correção monetária enquanto a loja estiver operando;
• não bloqueia a loja, os anúncios nem a emissão de etiquetas.

Encerramento da loja com saldo negativo. Encerrada a loja antes da compensação integral, o saldo remanescente é comunicado ao lojista e cobrado pelos canais ordinários de contato, sem juros, multa ou correção, e sem inscrição em cadastro de inadimplentes por essa razão. O lojista pode quitá-lo à vista ou pedir o parcelamento; e, se voltar a operar no iAchou, o saldo remanescente volta a ser compensado nos repasses, na forma acima. Fica ressalvada a cobrança pelas vias próprias na hipótese de fraude apurada.

13.Obrigações no atendimento do pedido

• Cumprir o prazo prometido de produção e postagem.
• Manter o status do pedido atualizado — pago, em preparação, enviado, entregue —, sem pular etapas. O comprador acompanha cada uma delas.
• Responder à conversa do pedido, canal oficial de comunicação, cujo histórico serve de prova para ambas as partes.
• Informar o código de rastreio quando houver envio.
• Realizar toda a venda dentro da plataforma. É vedado direcionar o comprador para pagamento externo, chave Pix pessoal ou canal fora do iAchou.

14.Cancelamento solicitado pelo comprador

O tratamento depende da situação do pedido:

15.Reclamação e mediação

Após o envio, o comprador pode abrir reclamação no prazo de 7 dias corridos contados da entrega, enquanto não tiver confirmado o recebimento. O lojista tem 48 horas para responder; o silêncio leva o caso à mediação da equipe iAchou em desfavor do lojista. Respondida a reclamação, o comprador tem 7 dias para aceitar ou recusar, sob pena de encerramento do caso em favor do lojista.

Na mediação, o iAchou analisa as evidências — histórico da negociação, conversas na plataforma, fotos, documentos e registros de entrega — e decide entre estorno total, estorno parcial, devolução da peça com estorno ou reclamação não procedente.

O lojista concorda que o iAchou execute a decisão da mediação sobre os valores retidos, inclusive processando o estorno ao comprador e deduzindo o montante do repasse.

Custo do frete de devolução. O comprador nunca desembolsa a devolução: o iAchou fornece a postagem pré-paga em toda devolução aprovada. Quem suporta esse custo depende do motivo:

• Arrependimento do comprador, sem culpa do lojista — o custo é do iAchou. O lojista não é debitado.
• Defeito, produto diverso do anunciado, personalização não atendida ou erro no envio — o custo é do lojista e é deduzido do repasse do pedido, junto com o estorno, quando a mediação assim decidir.

Produto danificado no transporte segue a regra do defeito para efeito de quem custeia a devolução, sem prejuízo de o iAchou buscar o ressarcimento junto à transportadora.

A decisão da mediação é administrativa, adotada no âmbito da plataforma, e não afasta o direito de qualquer das partes de recorrer às vias legais.

16.Avaliações e reputação

Compradores que receberam o pedido podem avaliar o produto, o lojista e a experiência de compra. As avaliações são publicadas na loja e no produto. O iAchou remove avaliações que violem suas regras de conteúdo, mas não remove avaliação negativa legítima a pedido do lojista.

A plataforma mantém indicadores de reputação da loja, com métricas de entrega e de reclamação. Apenas reclamações em que se apura responsabilidade do lojista impactam esses indicadores — arrependimento do comprador, não. Reputação reiteradamente insuficiente pode levar às medidas do item 20.

17.Conteúdo enviado pelo lojista

Fotos, textos, marcas e demais conteúdos enviados pelo lojista permanecem de sua propriedade. Ao publicá-los, o lojista concede ao iAchou licença não exclusiva, gratuita e válida para o Brasil e o exterior para exibi-los, redimensioná-los, recortá-los e reproduzi-los na plataforma e na divulgação dela e dos produtos anunciados.

A licença vigora enquanto durar o vínculo e é revogável pelo lojista a qualquer tempo, na forma e nos prazos descritos adiante nesta mesma seção.

Essa licença abrange, expressamente:

• as páginas da plataforma, a vitrine, a home e as vitrines de categoria;
• as redes sociais oficiais do iAchou, newsletters e campanhas de e-mail;
• publicidade paga, inclusive Google Ads, Google Shopping e anúncios em plataformas da Meta;
• material institucional, apresentações, material de imprensa e peças de divulgação da marca iAchou.

Como retirar uma imagem do ar

O lojista pode solicitar a retirada de uma imagem específica das peças de divulgação escrevendo para [email protected], indicando qual imagem e onde ela está sendo exibida. Recebido o pedido, o iAchou:

• deixa de usar a imagem em campanhas futuras imediatamente, a partir do recebimento da solicitação;
• retira as peças já no ar em até 30 (trinta) dias corridos, prazo que cobre a remoção nos canais próprios e a propagação da retirada nas plataformas de anúncio de terceiros;
• confirma ao lojista a conclusão da retirada.

Fica ressalvado, por impossibilidade material de reversão, o material impresso já produzido e a veiculação já ocorrida — que não podem ser recolhidos, mas também não são reimpressos nem reveiculados após o pedido.

Efeito do fim do vínculo

Encerrado o vínculo — por encerramento da loja ou do cadastro (item 20) —, a licença de divulgação cessa para novas campanhas: o iAchou não inicia nenhuma veiculação nova com o conteúdo do lojista, e as em curso são retiradas no mesmo prazo de 30 dias acima. Subsiste apenas a licença estritamente necessária ao histórico de pedidos já realizados e à conservação de prova em eventual reclamação, mediação ou processo — uso interno, jamais promocional. A mesma subsistência restrita vale para a simples remoção de um anúncio, sem fim de vínculo.

Imagem de pessoas retratadas

O lojista declara possuir todos os direitos sobre o conteúdo que envia, respondendo integralmente por eventual violação de direitos de terceiros e isentando o iAchou de reclamações decorrentes.

Havendo pessoa identificável retratada na foto — modelo, cliente, familiar, criança ou a própria equipe da loja —, a declaração acima não basta: o lojista obriga-se a obter previamente autorização escrita de uso de imagem dessa pessoa, abrangendo as finalidades desta licença, inclusive publicidade paga. Tratando-se de criança ou adolescente, a autorização é do responsável legal.

18.Propriedade intelectual da plataforma

A marca iAchou, o logotipo, a identidade visual, os textos institucionais, os layouts, os sistemas e as funcionalidades da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos sem autorização. O cadastro da loja não transfere ao lojista qualquer direito sobre eles, autorizando apenas o uso da plataforma nos termos deste documento.

19.Condutas proibidas

É vedado ao lojista:

• combinar pagamento fora da plataforma ou direcionar o comprador para fora dela;
• simular vendas, criar pedidos fictícios ou manipular avaliações e reputação;
• anunciar peça que não pretende ou não pode entregar;
• declarar peso ou dimensões inferiores aos reais para reduzir o frete;
• utilizar dados de compradores para finalidade estranha à execução do pedido, especialmente contato comercial não autorizado;
• usar linguagem ofensiva, ameaçar usuários ou divulgar conteúdo ilegal;
• tentar invadir sistemas, distribuir códigos maliciosos ou usar automação não autorizada.

20.Suspensão e encerramento da loja

O lojista pode encerrar sua loja a qualquer tempo, permanecendo responsável pelos pedidos em andamento, que deverão ser concluídos ou regularmente resolvidos, e pelas obrigações já constituídas.

O iAchou poderá suspender anúncios ou a loja, ou encerrar o cadastro, em casos de fraude, descumprimento reiterado de prazos, reclamações recorrentes com responsabilidade apurada, venda por fora da plataforma, informações falsas, violação da legislação ou destes Termos. Sempre que possível, o lojista será previamente informado e poderá apresentar esclarecimentos; em situações de risco iminente a compradores, a medida pode ser imediata.

A suspensão ou o encerramento não extingue o direito do lojista aos valores de pedidos regularmente concluídos, que seguem o fluxo de repasse do item 12, deduzidos os encargos aplicáveis.

Direito de levar seus dados embora

Exportar os dados da loja é um direito do lojista, e não uma faculdade que a plataforma concede ou possa recusar. A qualquer momento, e sem precisar justificar, o lojista pode exportar do painel, em formato legível por máquina e de uso corrente, seus produtos, pedidos, clientes, materiais, custos, fichas técnicas e movimentação financeira. Quanto aos dados pessoais de que seja titular, o direito corresponde à portabilidade do art. 18, V da LGPD.

Esse direito subsiste ao encerramento: encerrada a loja ou o cadastro — por iniciativa do lojista ou do iAchou —, o acesso à exportação é preservado por 90 (noventa) dias corridos contados do encerramento, prazo durante o qual a base não é eliminada. O iAchou não condiciona a exportação à quitação de saldo negativo (item 12), à desistência de reclamação ou a qualquer contrapartida.

21.Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo iAchou é regido pela Política de Privacidade, que se aplica integralmente ao lojista e é aceita em conjunto com estes Termos.

Os dados do comprador transmitidos ao lojista — identificação, contato, endereço de entrega e informações de personalização — são compartilhados exclusivamente para a execução do pedido.

Nessa condição, o lojista obriga-se a:

• utilizá-los apenas para produzir, embalar, enviar e dar suporte ao pedido;
• não os comercializar, cedê-los ou incorporá-los a base própria para outra finalidade sem base legal;
• adotar medidas de segurança compatíveis com o risco e com a natureza dos dados;
• observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) em todo o tratamento que realizar.

Uso para marketing próprio do lojista

É vedado ao lojista utilizar os dados do comprador obtidos pela plataforma para marketing, prospecção ou comunicação comercial própria — inclusive lista de e-mails, disparo de WhatsApp, newsletter, convite para loja externa ou remarketing — sem base legal autônoma, colhida por ele diretamente do titular e independente da execução do pedido. O consentimento dado ao iAchou não se estende ao lojista, e a compra realizada não constitui, por si só, autorização para contato comercial posterior. A vedação alcança também a transferência desses dados a terceiros para a mesma finalidade.

Incidentes de segurança

Tomando conhecimento de incidente de segurança que envolva dados de compradores obtidos pela plataforma — vazamento, acesso não autorizado, perda, sequestro de dados ou divulgação indevida —, o lojista obriga-se a comunicar o iAchou em até 24 (vinte e quatro) horas, pelo e-mail [email protected], informando o que se sabe até então: natureza do incidente, dados e titulares envolvidos, data em que ocorreu e em que foi descoberto, e medidas já adotadas. A comunicação não depende de o lojista ter concluído a apuração, e cada parte cumpre suas próprias obrigações de notificação à ANPD e aos titulares.

Solicitações de titulares

Recebendo o lojista, diretamente de um comprador, solicitação de acesso, correção, exclusão, portabilidade ou informação sobre tratamento de dados, deve atendê-la no que lhe couber e encaminhá-la ao iAchou pelo e-mail [email protected] quando a solicitação alcançar dados sob controle da plataforma — cadastro, pedidos, pagamento ou histórico de compra. O canal do Encarregado do iAchou e o prazo de resposta ao titular estão na Política de Privacidade.

22.Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O iAchou busca manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo haver interrupções para manutenção, atualização, correção ou por eventos fora de seu controle.

O iAchou não responde pela qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos produtos anunciados, pelo cumprimento dos prazos assumidos pelo lojista, nem por informações incorretas por ele fornecidas. O lojista responde perante o comprador e terceiros pelos produtos que comercializa e obriga-se a manter o iAchou indene de reclamações, autuações e condenações decorrentes de sua atividade.

Cotações e prazos de frete são fornecidos pelas transportadoras integradas; datas de crédito informadas pelo meio de pagamento são estimativas sujeitas às regras das instituições financeiras.

23.Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para adequação legal, inclusão de funcionalidades, melhoria dos serviços ou reforço de segurança. A versão vigente permanecerá disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes — em especial as que afetem condições comerciais — serão comunicadas previamente, e o uso continuado da plataforma após a vigência implica concordância.

24.Legislação aplicável e foro

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

25.Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].

Identificação deste documento (SHA-256):
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